Projeto de Lei 057/2020 de 12/12/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover acordos para pagamentos de precatórios judiciais e demais dívidas devidamente apuradas nas condições que especifica e dá outras providências
Projeto de Lei 001/2020 de 17/01/2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para incremento das ações voltadas ao PAB - Programa de Atenção Básica do Fundo Municipal de Saúde
Projeto de Lei 059/2019 de 12/12/2019
Dispõe sobre a desafetação da categoria de bem de uso comum de área que especifica (trecho da Rua dos Rizzo), bem como autoriza que a mesma seja dada em permuta com área que especifica mediante o recebimento de valor remanescente (permuta com torna) e complementação na forma que especifica e dá outras providências